Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204583941É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de ser...1457941204583941Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATELÉ cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de telecomunicação que deixar de recolher a totalidade do tributo devido ou de declarar a obrigação tributária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463707Legislação FederalÉ garantida ao agente público da ANM a livre manifestação de pensamento na participação em congressos, desde que ele o faça de forma responsável e man...Questão 457941204486583Legislação FederalO Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal responsável por coor...Questão 457941204500403Legislação FederalO empreendedor cujo empreendimento seja a causa de desastre deverá custear assessoria técnica independente, escolhida pelas comunidades atingidas, com...Questão 457941204517958Legislação FederalA celebração de convênio administrativo de cooperação não pode prescindir da realização de licitação prévia.Questão 457941204536458Legislação FederalA convite do presidente do Comitê de Governança Digital, representantes de órgãos e entidades poderão participar das reuniões desse comitê, porém sem ...Questão 457941204546910Legislação FederalO decreto-lei em apreço limita-se a organizar a proteção do patrimônio artístico material nacional.Questão 457941204549571Legislação FederalA administração dos portos é exercida pela União; podendo, entretanto, ser delegada e até mesmo concedida a empresas privadas.Questão 457941204602809Legislação FederalO uso de radiofrequência dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto se destinada a uso por meio de equipamento de rad...Questão 457941204659323Legislação FederalConsiderando a Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviço...Questão 457941204668664Legislação FederalServiços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arqu...