Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204463700O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para ...1457941204463700Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443956Direito AdministrativoAssinale a opção que corresponde à modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns, em que se definem objetivamente padrões de desempe...Questão 457941204457249Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato...Questão 457941204467367Direito AdministrativoO reajuste contratual de prestação de serviços consiste, em regra, na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retra...Questão 457941204470828Direito AdministrativoA conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Questão 457941204478232Direito AdministrativoTodo encargo tributário incorrido pela concessionária pode ser repassado à tarifa.Questão 457941204538486Direito AdministrativoServidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.Questão 457941204545525Direito Administrativoambas as operações terão de se dar por meio de licitação, sendo que a segunda, na modalidade convênio.Questão 457941204559685Direito AdministrativoNo direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.Questão 457941204573923Direito AdministrativoConforme as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006, a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe e a movimentaçã...Questão 457941204651641Direito AdministrativoO Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.