O Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública po...

Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do ris...

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência de...

Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao diretor-superintendente da PREVIC, ad r...

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, no caso de

Na minuta do contrato, é facultativa a apresentação do detalhamento do cronograma físico-financeiro contendo a especificação física completa das etapa...

Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta.

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.