Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204577211Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público...1457941204577211Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoEm consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.ASe for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente.BA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.CConsiderando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária.DO caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.EA extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204487117Direito AdministrativoNa situação apresentada, será aplicada a Lei de Licitações e Contratos.Questão 457941204496925Direito AdministrativoCaso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo...Questão 457941204498349Direito AdministrativoA respeito da execução de contratos administrativos, da gestão de riscos e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro, assinale a opção correta...Questão 457941204504539Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativoQuestão 457941204509501Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de efici...Questão 457941204543052Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosame...Questão 457941204584192Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mes...Questão 457941204602089Direito AdministrativoA propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.Questão 457941204620447Direito AdministrativoDe acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser ...Questão 457941204663175Direito AdministrativoAo detectar um problema que seja motivo para rescisão de contrato, um profissional que realiza fiscalização de uma obra de engenharia pública tem a ob...