Todo encargo tributário incorrido pela concessionária pode ser repassado à tarifa.

Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autorid...

Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.

Caracteriza-se como leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de...

Agente público ocupante de cargo temporário não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social.

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.

Caso a contratada não aceite alguma das soluções propostas, obedecidas as exigências da licitação, o gestor poderá anular todos os empenhos de 2021 e ...

Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localid...

Enquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na autarquia onde é lotado.

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especi...