Sociedade por ações arrendatária de imóvel da União é imune à cobrança do IPTU relativo a esse imóvel, em razão da natur...

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributo...

No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

O microempreendedor individual (MEI) tem autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo ...

Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulaç...

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.I Em um contexto pandêmico, tal qual o da cov...

Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência.

A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser realizada por meio de decret...

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

Caso certo município paulista não exerça sua competência tributária, caberá ao município limítrofe o exercício dessa competência.

As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituada...