Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204463884Conforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses ...1457941204463884Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito TributárioConforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448880Direito TributárioA moratória extingue o crédito tributário.Questão 457941204458607Direito TributárioPor meio da reforma tributária implementada pela EC 123/2023, foram inseridos novos princípios expressos no âmbito do Sistema Tributário Nacional, com...Questão 457941204463880Direito TributárioSociedade por ações arrendatária de imóvel da União é imune à cobrança do IPTU relativo a esse imóvel, em razão da natureza pública do bem arrendado.Questão 457941204498794Direito TributárioA progressividade tributária somente é compatível com tributos pessoais ou subjetivos, sendo vedada sua aplicação aos tributos reais ou objetivos.Questão 457941204512591Direito TributárioOs impostos diretos tendem a ser regressivos.Questão 457941204521305Direito TributárioA taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, devendo o seu valor ser proporcional ao custo da atividade do estado, visto que re...Questão 457941204528719Direito TributárioO legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.Questão 457941204541158Direito TributárioÀ luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes, acerca de imunidade e obrigação tributárias. A imunidade tributária da...Questão 457941204625831Direito TributárioAssinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.Questão 457941204632687Direito TributárioSe determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a...