Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204467167O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão ...1457941204467167Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaO descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204521431Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é lícita a prova obtidaQuestão 457941204527967Direito Processual PenalTratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.Questão 457941204529919Direito Processual PenalCaracteriza-se como flagrante preparado a situação em que os policiais provocam ou induzem o cometimento do crime pelo agente.Questão 457941204560740Direito Processual PenalA despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se co...Questão 457941204574681Direito Processual PenalA respeito da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, é correto afirmar queQuestão 457941204595018Direito Processual PenalEduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito...Questão 457941204597111Direito Processual PenalO sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.Questão 457941204627268Direito Processual PenalÀ luz do CPP, assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.Questão 457941204627797Direito Processual PenalA respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de a...Questão 457941204639905Direito Processual PenalConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não trans...