O termo de referência é um dos documentos que fazem parte da instrução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de...

Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico.

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.

Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuári...

A administração pública direta inclui pessoas jurídicas distintas do Estado que possuem como função a atividade administrativa pública.

A rescisão unilateral do contrato poderá ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público, exigindo-se, em ambos os casos, d...

Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.

É condição para a eficácia do ato de dispensa de licitação em caso de perturbação grave da ordem a comunicação à autoridade superior, para ratificação...

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, são inalienáveis e imprescritív...