É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital socia...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório ou di...

A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de dir...

O prazo de contrato das ferrovias exploradas em regime privado poderá ser de 25 a 99 anos, sendo esse prazo improrrogável.

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Nos contratos de financiamento destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, são considerados contratos de longo prazo os que poss...

Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

A TELEBRAS não aplicará a Lei n.º 13.303/2016 nem a RELIC para o compartilhamento ou o aluguel de fibras ópticas apagadas.

O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Exe...

Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar a...

Considerando o exposto pelo Chefe da Secretaria, submeto à sua autorização o pedido de aquisição de suprimentos de informática, mediante sistema de re...