No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.As presunções de veracidade e legitimidade do ato admi...

Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitação e não criou nenhuma nova modalidade.

Após regular processo licitatório, determinado ente federativo estadual delegou a execução de um serviço público uti singuli a uma empresa. Embora a e...

Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a cond...

Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ileg...

Um dos assuntos da área de competência do MC é o serviço postal.

O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,