Um dos assuntos da área de competência do MC é o serviço postal.

O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra,...

A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de bem suscetível de valoração patrimonial, como bens imóveis, móveis, públicos, privados, corpór...

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade d...

O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato administrativo formal.

Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir en...

A existência de SRP vincula a Administração caso esta pretenda contratar o objeto do registro de preços.

Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ide...

Com base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)