Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na le...

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela co...

Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.

Caso o acesso à informação envolva a reprodução de documentos, os custos devem ser ressarcidos pelo cidadão à União.

Com relação ao controle dos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade A...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuári...

Requisitante é o setor para o qual convergem as solicitações de aquisição e contratação e de onde se dá curso ao processo licitatório (na sede do BCB,...

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 5.450/2005, poderá ser apresentado recurso administrativo apen...

Iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso, a fase preparatória do pregão é concluída com a habilitação dos licitantes...

O agente público competente que deixar de proporcionar condições de acessibilidade a servidor público cego, deixando-o sem condições de realizar sua f...