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Em atenção às garantias à intimidade e à vida privada, o processo penal deve ser prioritariamente sigiloso.
No que tange às medidas assecuratórias, assinale a opção correta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.
Em regra, a lavratura do auto de prisão em flagrante é atribuição da autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão, independentemente ...
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém,...
A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.
dada a ausência de nomeação de advogado por Tércio, o juiz poderá nomear defensor dativo, o qual terá direito a receber honorários advocatícios arbitr...
Durante o plantão, é facultado ao policial receber sob custódia pessoa presa em flagrante delito que esteja ferida, com sangramento ou convulsionada.
É do entendimento do STF a possibilidade do compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins ...
Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser int...
No caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do Código de...
Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.