No caso de adoção internacional, a justiça brasileira equipara os brasileiros residentes no exterior a estrangeiros, no ...

O conceito de família natural abrange, além dos pais e de seus descendentes, os parentes próximos com vínculo de afinidade.

A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

O dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é mitigado para as agremiações rec...

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seg...

Somente o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que envolva ato infracional cometido por ...

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

As crianças e adolescentes com deficiência receberão atendimento especializado promovido pelo Sistema Único de Saúde.

João, aos dezessete anos de idade, foi apreendido em flagrante de ato infracional descrito como crime de homicídio, razão pela qual lhe foi aplicada m...

Comete contravenção penal o comerciante que vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica a criança ou a adolescente, conduta considerad...

Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se ...