Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204471092Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que ...1457941204471092Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáCom relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.ANão ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.BEntre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.CO militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva.DO militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.EA legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506419Legislação EstadualFica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado ...Questão 457941204526870Legislação EstadualInformações que se refiram à intimidade ou à vida privada, como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares, poderão ser negadas a esse ci...Questão 457941204526872Legislação EstadualA apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirig...Questão 457941204528034Legislação EstadualTal exigência de pagamento antecipado importa recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no est...Questão 457941204534679Legislação EstadualÉ vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou as...Questão 457941204586215Legislação EstadualÉ prerrogativa do policial civil do DF o porte de arma de fogo, fornecida pela instituição, em todo o território nacional, sendo vedado o porte de arm...Questão 457941204653504Legislação EstadualA lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo po...Questão 457941204654523Legislação EstadualUm dos parâmetros da política tarifária elaborada e implementada para o transporte público seletivo é buscar a captação preferencial de usuários de ca...Questão 457941204654583Legislação EstadualNão se admite a gratuidade de tarifas no transporte seletivo, exceto em se tratando dos passes escolares, que devem ser aceitos, haja vista seu caráte...Questão 457941204657786Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética.O responsável pelas contratações em certa secretaria de governo da Bahia editou uma norma interna determinand...