Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204471113Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a ...1457941204471113Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParanáCom relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.AO envio das certidões de dívida ativa para a formalização do protesto ou ajuizamento da ação executiva pressupõe a notificação do sujeito passivo, ainda que este já tenha sido intimado por ocasião da decisão final proferida no processo administrativo.BO pedido de esclarecimento, cuja disciplina se assemelha à dos embargos de declaração do processo civil, poderá ser interposto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) uma única vez.CPedido de revisão de decisão proferida em primeira instância é cabível e deve ser dirigido à autoridade responsável pelo pronunciamento de tal decisão.DA jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) poderá ser sumulada, por proposta do presidente desse órgão, desde que aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo prescindível a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.EAs decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal devem observar todos os pronunciamentos do STF e do STJ.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503110Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, compete, entre outras atribuições, ao procurador-geral federalQuestão 457941204525399Legislação EstadualÉ ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalh...Questão 457941204527973Legislação EstadualÉ finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.Questão 457941204528946Legislação EstadualO IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.Questão 457941204532207Legislação EstadualSituação hipotética: Faltando dois dias para o início de suas férias, Maria recebeu a citação para apresentar defesa em processo instaurado para apura...Questão 457941204535773Legislação EstadualAo Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social compete publicar, trimestralmente, relatório circunstanciado que discrimine as receitas e as apl...Questão 457941204540264Legislação EstadualEmbora a Presidência da República Federativa do Brasil tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor estável do DF seja colocado à dispo...Questão 457941204544185Legislação EstadualA Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição deQuestão 457941204575293Legislação EstadualCaso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocor...Questão 457941204586220Legislação EstadualTanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime jurídico próprio, aplicando-se a ...