Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204471998A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela administração pública, pois são recebedoras de recursos públicos; ...1457941204471998Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela administração pública, pois são recebedoras de recursos públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará limitada à parcela dos recursos recebidos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462732Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação assegura, expressamente, o direito de obter informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recurso...Questão 457941204463058Legislação FederalNo que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue os próximos itens.A escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR da AN...Questão 457941204463559Legislação FederalNo âmbito da alteração das leis, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo a lei alterada manter...Questão 457941204473715Legislação FederalTransparência ativa é definida em lei como a disponibilização de dados pela administração pública, independentemente da existência de solicitações.Questão 457941204488459Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção ...Questão 457941204531256Legislação FederalSituação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter compet...Questão 457941204547196Legislação FederalAs receitas de loterias compõem os recursos do Fundo Nacional da Cultura.Questão 457941204574572Legislação FederalOs andamentos processuais disponibilizados no sistema informatizado conterão informações sobre o termo inicial dos prazos, mas não sobre o termo final...Questão 457941204627126Legislação FederalSegundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o t...Questão 457941204630522Legislação FederalA remuneração ou preço constitui cláusula indispensável na celebração de um convênio, devendo a prestação de uma das partes corresponder à contraprest...