Os andamentos processuais disponibilizados no sistema informatizado conterão informações sobre o termo inicial dos prazo...

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão o...

Nos termos da referida lei, para que os conhecimentos tradicionais de Carlos sejam reconhecidos, eles deverão, necessariamente, ser publicados em peri...

A atividade de transporte de gás natural deve ser exercida em regime de permissão.

O cessionário de área aquícola onerosa tem obrigação de apresentar relatório anual de sua produção à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério d...

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem ...

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

É atribuição do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil — órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — coordenar o planejamento...

O balancete e as demais demonstrações financeiras do SERPRO são elaborados pelo Conselho Fiscal com periodicidade mínima trimestral, acompanhando a ge...

A inclusão, na carteira de identidade, das expressões “idoso ou maior de sessenta e cinco anos”, “doador de órgãos e tecidos” ou “não doador de órgãos...

Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispo...