Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204472632No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em pr...1457941204472632Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteNo que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.AA participação de microempresas e empresas de pequeno porte é limitada a processos licitatórios de menor complexidade técnica.BAs microempresas e empresas de pequeno porte não podem participar de processos licitatórios públicos que envolvam contratos de valor superior a R$ 80.000,00.CDurante o processo licitatório, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa vencedora do certame, a não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação.DEm uma licitação, havendo empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a preferência na contratação deverá ser conferida a esta, devido à maior receita bruta que aufere em comparação àquela.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456626Legislação FederalAcerca dos instrumentos de financiamento para a ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.Questão 457941204458331Legislação FederalEntre as atividades compreendidas no objeto social da Embrapa está o apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo cujas atribuições cont...Questão 457941204463039Legislação FederalCom base nas normas que regulam o setor minerário, julgue os itens a seguir.Em zonas declaradas reserva nacional de determinada substância mineral, é ...Questão 457941204463848Legislação FederalA escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR da ANM deve observar, pelo menos, a repercussão na economia do país e a relevância da mat...Questão 457941204486583Legislação FederalO Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal responsável por coor...Questão 457941204493375Legislação FederalA respeito da Instrução Normativa SGD n.º 94/2022, julgue os itens que se seguem.Cabe ao gestor do contrato e ao integrante administrativo o desenvolv...Questão 457941204532457Legislação FederalO ente público federal com jurisdição em local específico para operar portos e outras infraestruturas de transporte, como aeroportos e ferrovias, éQuestão 457941204569447Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPR...Questão 457941204583807Legislação FederalAcompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena em estabelecimento prisional.A partir dessa s...Questão 457941204992127Legislação FederalO Regulamento não prevê implementação de mobilidade da prestação do SCM, nem mesmo de forma restrita, visto que não admite a transmissão, a emissão e ...