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Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.
A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordin...
Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo consiste em modalidade licitatória à qual se impõe a obrigatoriedade de previsão, em edital, do...
Conforme a legislação vigente, um edital de licitação de obras pode contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipóte...
No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativ...
Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração nomeou um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da refe...
O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de...
A licitação será inexigível nos casos em que a administração pública der preferência a produto de marca específica cujo fornecimento seja feito por re...
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Esta...
Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusi...
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, ser...