Pedro foi preso em flagrante, mas alegou que sua prisão foi ilegal porque não houve comunicação imediata da sua prisão à...

São princípios institucionais do Ministério Público a pluralidade, a diversidade e a independência funcional.

A formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente asse...

O direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais.

Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reform...

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais en...

Com base nas prescrições legais relativas à redação dos atos normativos, atividade que compõe a redação parlamentar, julgue os itens que se seguem, re...

Partido político não pode receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do reg...

Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob su...

Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de r...