Partido político não pode receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O presidente da República, mediante decreto, pode dispor sobre a extinção de cargos públicos somente se estes estiverem vagos.

No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteú...

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular vi...

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente no que se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público ...