Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204466941No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parl...1457941204466941Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-6Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoNo processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450954Direito ConstitucionalEm razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particula...Questão 457941204476583Direito ConstitucionalÀ parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Fe...Questão 457941204507255Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado F...Questão 457941204514147Direito ConstitucionalConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da C...Questão 457941204538242Direito ConstitucionalA competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é doQuestão 457941204594506Direito ConstitucionalCom a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupava...Questão 457941204616468Direito ConstitucionalDesde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.Questão 457941204623592Direito ConstitucionalInterposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tr...Questão 457941204640853Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competên...Questão 457941204663110Direito ConstitucionalPara atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a ...