Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra i...

É constitucional lei que imponha a vacinação compulsória, sem o consentimento do usuário, quando a medida se destinar à proteção de toda a coletividad...

O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito constitucional não assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.

As súmulas da jurisprudência do STJ equiparam-se à lei federal, razão pela qual é cabível o ajuizamento de recurso especial com base na violação de en...

De acordo com o texto constitucional, incumbe ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e o hidrogênio de baixa emissão...

Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violaçã...

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Com relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo.Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo...

O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos ind...

Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.

O desenvolvimento de atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da AGU não figura entre as competências da Secretaria-Geral ...