Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204473490É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com ...1457941204473490Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direito à IgualdadeÉ possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não haja lei específica para tal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447163Direito ConstitucionalNo primeiro período do texto, a expressão “como também” tem sentido aditivo, pois introduz uma informação adicional acerca dos âmbitos sociais em que ...Questão 457941204456987Direito ConstitucionalCompete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.Questão 457941204486047Direito ConstitucionalConsidere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentar...Questão 457941204502273Direito Constitucional85 A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao er...Questão 457941204509480Direito ConstitucionalA aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente competeQuestão 457941204539458Direito ConstitucionalDeterminado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da C...Questão 457941204556914Direito ConstitucionalA lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.Questão 457941204558521Direito ConstitucionalConforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a p...Questão 457941204575254Direito ConstitucionalHavendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos pri...Questão 457941204606641Direito ConstitucionalA Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional...