A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão ...

Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas...

O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princíp...

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento ...

Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constituci...

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstituciona...

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentença...

Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria integra o núcleo essencial à função j...