Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204544352As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que1457941204544352Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAs leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas queAterão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.Bserão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.Cpoderão ser estendidas para além do período da legislatura.Dimpedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.Epoderão tratar dos planos plurianuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445653Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuídaQuestão 457941204455427Direito ConstitucionalA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classeQuestão 457941204466323Direito ConstitucionalNão é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.Questão 457941204470853Direito ConstitucionalO direito ao esquecimento, na concepção de pretensão apta a impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos licitamen...Questão 457941204486045Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e im...Questão 457941204503635Direito ConstitucionalOs fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; no que se refere a este úl...Questão 457941204510176Direito ConstitucionalAcerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.Questão 457941204524869Direito ConstitucionalExtrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguard...Questão 457941204539092Direito ConstitucionalMinistério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquid...Questão 457941204585659Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.