Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204473515No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não ...1457941204473515Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463096Direito AdministrativoÉ vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitaçã...Questão 457941204477180Direito AdministrativoO processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do...Questão 457941204506423Direito AdministrativoO conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.Questão 457941204544131Direito AdministrativoOs serviços sociais autônomosQuestão 457941204559285Direito AdministrativoPor lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de desempenho e qualidade desse...Questão 457941204586176Direito AdministrativoNo que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204595408Direito AdministrativoSuponha que o ato de designação de determinada servidora para o exercício de função de confiança em um TRT tenha sido publicado em 30/4/2013 e que ela...Questão 457941204620451Direito AdministrativoConforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora...Questão 457941204623553Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especificidades, beneficiam-se de determinados privilégios fiscais não atribuído...Questão 457941204630519Direito AdministrativoEmbora a lei admita a divisão de obra ou serviço em duas ou mais partes, a modalidade de licitação a ser utilizada em tal hipótese deve ser a que rege...