Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204473710A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrat...1457941204473710Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475605Direito AdministrativoÉ possível a revogação de ato administrativo vinculado.Questão 457941204476974Direito AdministrativoO fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerc...Questão 457941204486773Direito AdministrativoDeterminado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica des...Questão 457941204490969Direito AdministrativoÉ permitida à administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato no acompanhamento da execução deste.Questão 457941204527807Direito AdministrativoO embargo da obra é uma das sanções administrativas cabíveis na referida situação hipotética.Questão 457941204575268Direito AdministrativoComo regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.Questão 457941204602771Direito AdministrativoComo toda e qualquer autarquia criada pelo governo federal, a ANATEL, vinculada ao MC, não se subordina hierarquicamente à entidade política que a cri...Questão 457941204608589Direito AdministrativoO conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.Questão 457941204656958Direito AdministrativoQualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.Questão 457941204669098Direito AdministrativoOs prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.