No caso de uma obra pública recém-concluída que apresente vazamento no sistema hidráulico, comprovadamente ocasionado po...

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é d...

Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo consiste em modalidade licitatória à qual se impõe a obrigatoriedade de previsão, em edital, do...

O atraso por mais de 10 dias na execução de obra pública enseja a suspensão do contrato pela administração pública, que, nesse caso, deverá divulgar, ...

Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos e atividades em situações de emergência e em colaboração com o poder público como se fos...

É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.

O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração públic...

Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competen...

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados a terceiros, é