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No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados a terceiros, é
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela autoridade competente federal produzirá efeitos independentemente de notificação do ato.
Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.
A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservân...
As características das agências reguladoras incluem
As necessidades públicas, de que são exemplos a mobilidade urbana e a educação, são interesses gerais da coletividade satisfeitos por meio de serviços...
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assi...
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-...
No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.
Considere a seguinte situação hipotética.Devido ao reduzido número de escolas públicas existentes em determinado município baiano, o prefeito desse en...
Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.