Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204474991À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios ...1457941204474991Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialÀ luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.AOs RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo.BÉ obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.CA contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.DOs estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários.EPara ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444683Direito PrevidenciárioCumpridos os requisitos legais, a carência da aposentadoria programada da professora é de 180 contribuições mensais.Questão 457941204457449Direito PrevidenciárioA carência de tempo de contribuição exigida ao reconhecimento do direito ao benefício do RGPS concernente à aposentaria programada do professor, desde...Questão 457941204464749Direito PrevidenciárioEm uma fundação de previdência complementar, eventual descompasso entre os ativos disponíveis e as obrigações futuras com os participantes representa ...Questão 457941204474933Direito PrevidenciárioÀ luz das disposições pertinentes à organização da seguridade social, assinale a opção correta.Questão 457941204509293Direito PrevidenciárioSe Joaquim aposentar-se de acordo com as regras da Lei Complementar n.° 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada d...Questão 457941204538299Direito PrevidenciárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao p...Questão 457941204550296Direito PrevidenciárioEm relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue os itens seguintes.Para a aposentadoria vo...Questão 457941204614724Direito PrevidenciárioCada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciári...Questão 457941204627580Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autori...Questão 457941204642693Direito PrevidenciárioServidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para f...