A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.Inexistindo ...

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.

A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.

Compete ao fiscal do contrato receber definitivamente o objeto do contrato, desde que este esteja acompanhado de termo detalhado que comprove o atendi...

Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados por atos ilícitos contra a administração pública na medida da sua culpabilidade.

Se o critério de julgamento for maior desconto, será adotado preferencialmente o modo de disputa aberto.

Celebrado o contrato administrativo para prestação de serviço com dedicação de mão de obra, havendo a extinção de encargo trabalhista, a lei prevê que...

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na ...

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,...

Com base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.