Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204475928À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.1457941204475928Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Atividade Financeira Estatal no Direito TributárioÀ luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.AA delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.BÉ vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.CÉ possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.DAdmite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.EAdmite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446620Direito TributárioCom base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.Questão 457941204450565Direito TributárioEm relação ao ICMS, assinale a opção correta.Questão 457941204470528Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.Questão 457941204505759Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimen...Questão 457941204505767Direito TributárioA União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º ...Questão 457941204532150Direito TributárioA respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação ...Questão 457941204586338Direito TributárioA contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pelos municípios responsáveis por obras públicas que tiverem resultado em valorização imobiliária,...Questão 457941204594720Direito TributárioO registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas não o fato gerador do tributo.Questão 457941204603489Direito TributárioNão viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenie...Questão 457941204662813Direito TributárioCompete à União, mediante lei ordinária federal, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre o adequado tratament...