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O prefeito de um município foi denunciado por diversas condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na prestação de contas da administração financeira do município à câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia autorização da câmara municipal a responsabilização do prefeito pela referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município.