Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204476912A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de serI concedida por tempo indeterminado.II in...1457941204476912Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de serI concedida por tempo indeterminado.II intransferível e precária.III isenta de fiscalização por parte do Estado.Assinale a opção correta.ANenhum item está certo.BApenas o item I está certo.CApenas o item II está certo.DApenas os itens I e III estão certos.EApenas os itens II e III estão certos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476601Direito AdministrativoNas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista...Questão 457941204477886Direito AdministrativoSegundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a segurança pública enquadra-se no conceito de serviços uti universi.Questão 457941204484588Direito AdministrativoA adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto n.º 11.462/2023, não sendo possível ...Questão 457941204490142Direito AdministrativoSe, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de ad...Questão 457941204500419Direito AdministrativoNas contratações diretas, a divulgação do contrato e de seus aditamentos poderá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de até 2...Questão 457941204528883Direito AdministrativoA divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princ...Questão 457941204533833Direito AdministrativoCom base nas informações veiculadas no texto CG2A2-I, é correto afirmar que o filósofo RousseauQuestão 457941204564229Direito AdministrativoAo instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a p...Questão 457941204577266Direito AdministrativoAcerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.Questão 457941204625679Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta, relativamente aos contratos, convênios e consórcios administrativos.