Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204625679À luz do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta, relativamente aos contratos, convênios e consórcios ...1457941204625679Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021À luz do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta, relativamente aos contratos, convênios e consórcios administrativos.AOs consórcios administrativos são firmados entre entidades de natureza diversa, públicas ou privadas, adquirindo, após as respectivas formalidades, personalidade jurídica de direito público ou privado.BOs contratos administrativos devem ser publicados, em sua íntegra, na imprensa oficial, no prazo máximo de trinta dias contados da data da assinatura, sob pena de nulidade.CDo instrumento de contrato deve, obrigatoriamente, constar a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à administração indicar, já no edital, a modalidade de garantia a ser apresentada.DO contratado pela administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, e, em caso de inadimplência, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e consequente regularização é transferida à contratante.EDiversamente dos contratos administrativos, os convênios administrativos não se submetem à obrigatoriedade de licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456413Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.Questão 457941204475602Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens subsequentes.A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia ...Questão 457941204480376Direito AdministrativoConsidera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrênc...Questão 457941204512159Direito AdministrativoPor força da legislação, as microempresas e empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de certames licitatórios relativos à contratação d...Questão 457941204515598Direito AdministrativoJoão agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformida...Questão 457941204568306Direito AdministrativoAna equivocou-se ao enquadrar a licitação na modalidade convite, pois o valor da compra excedeu o limite estimado para essa modalidade de contratação.Questão 457941204571264Direito AdministrativoO governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários é hipótese de inexigibil...Questão 457941204579722Direito AdministrativoA criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.Questão 457941204669040Direito AdministrativoA desconcentração em razão da matéria corresponde à divisão das tarefas com base na especificidade temática.Questão 457941204991934Direito AdministrativoO contrato poderia ser reequilibrado caso fosse criado, durante sua vigência, tributo que impactasse nos preços nele acordados.