Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204477112Não é permitido dar outra utilização ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às class...1457941204477112Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeNão é permitido dar outra utilização ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442655Direito AdministrativoCom a vigência da Lei n.º 14.133/2021, as modalidades convite e tomada de preços foram extintas e foi instituído o diálogo competitivo, destinado a co...Questão 457941204463729Direito AdministrativoA redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, q...Questão 457941204463735Direito AdministrativoA execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenat...Questão 457941204508781Direito AdministrativoA concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.Questão 457941204525143Direito AdministrativoConsiderando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolari...Questão 457941204535816Direito AdministrativoO artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicosQuestão 457941204563341Direito AdministrativoComo as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal ór...Questão 457941204573183Direito AdministrativoÉ prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.Questão 457941204608593Direito AdministrativoO dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar no...Questão 457941204608748Direito AdministrativoOs atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.