Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204477241Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Compl...1457941204477241Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosEm relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.AA Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.BO ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.CAs entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.DA base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.EO ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475924Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributárioQuestão 457941204484987Direito TributárioA respeito da responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou in...Questão 457941204491146Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da legislação tr...Questão 457941204512797Direito TributárioAssinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.Questão 457941204526482Direito TributárioA competência tributáriaQuestão 457941204526543Direito TributárioTanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.Questão 457941204597135Direito TributárioO fato de determinado diretor de uma empresa, mediante infração ao respectivo contrato social, praticar atos que configurem fato gerador de certo impo...Questão 457941204617601Direito TributárioA CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de distribuição desse percentual entre o...Questão 457941204617837Direito TributárioAinda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.Questão 457941204622391Direito TributárioOperações de penhor realizadas por bancos são fatos geradores do IOF.