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Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.
Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivam...
Se o STJ firmar contrato de locação de frota de veículos para uso exclusivo de seus ministros, o órgão deverá reter, na fonte, o ISS devido pela locad...
Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito,...
(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assun...
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevi...
O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta...
A pessoa jurídica deve recolher o imposto de renda sobre valores recebidos a título de aluguéis, lucros, bonificações, recebimentos decorrentes de apl...