Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204570347A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a dev...1457941204570347Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito TributárioA repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.AOs juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.BPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.CNa repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.DO direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.EO direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475458Direito TributárioUma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constituciona...Questão 457941204475733Direito TributárioCom base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue os seguintes itens.Cabe ao Pode...Questão 457941204476612Direito TributárioO crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte sucedida, necessariamente, da...Questão 457941204539704Direito TributárioEm se tratando de serviço cuja prestação dependa do fornecimento de mercadorias, incide ICMS sobre o montante tributável, e não o ISS, de acordo com a...Questão 457941204564583Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito do IRPJ.Questão 457941204595160Direito TributárioMauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, p...Questão 457941204607767Direito TributárioEm relação à obrigatoriedade da utilização, os serviços de coleta de lixo são considerados compulsórios.Questão 457941204620162Direito TributárioA União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias são contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre as receitas correntes a...Questão 457941204632790Direito TributárioA respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pert...Questão 457941204653913Direito TributárioConsidere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência termin...