Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204477374Ainda que não fixe as cláusulas do futuro contrato, o edital de licitação deve estabelecer as regras de participação e m...1457941204477374Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Ainda que não fixe as cláusulas do futuro contrato, o edital de licitação deve estabelecer as regras de participação e mencionar os direitos e obrigações dos interessados em participar do certame, regulando os atos e termos do procedimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461751Direito AdministrativoOs atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terc...Questão 457941204474399Direito AdministrativoO controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.Questão 457941204490871Direito AdministrativoCompete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade...Questão 457941204497331Direito AdministrativoO princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a...Questão 457941204517964Direito AdministrativoEm se tratando de obras e serviços, executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscali...Questão 457941204528771Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mistaQuestão 457941204538480Direito AdministrativoA ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.Questão 457941204585104Direito AdministrativoNa fase externa do pregão, a manifestação do licitante de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro deve ser feita no final da sessão pública do ...Questão 457941204601615Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.Questão 457941204616332Direito AdministrativoCaso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas co...