Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204477408Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito ...1457941204477408Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFFoi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnarAparecer jurídico meramente opinativo.Blei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.Cnormas constitucionais originárias.Ddecisão transitada em julgado.Eato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470515Direito ConstitucionalA apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competênciaQuestão 457941204514212Direito ConstitucionalSegundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda...Questão 457941204516777Direito ConstitucionalPara satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local ...Questão 457941204545182Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ações contra o CNJ.Questão 457941204560503Direito ConstitucionalNo âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquéritoQuestão 457941204561447Direito ConstitucionalDeterminado cidadão impetrou, na justiça cível estadual, mandado de segurança contra ato do presidente do partido político ao qual é filiado, que lhe ...Questão 457941204563238Direito ConstitucionalO governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de ...Questão 457941204593157Direito ConstitucionalAs regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.Questão 457941204646751Direito ConstitucionalA propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recur...Questão 457941204663110Direito ConstitucionalPara atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a ...