A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com as disposições da Const...

Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total o...

Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.

O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Nas parcerias público-privadas, o governo delega a operação mercantil ao setor privado, mas mantém as atividades de planejamento, monitoramento e regu...

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, ...

Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da in...

As lojas e áreas destinadas à instalação de unidades comerciais e outras atividades terão seus recursos delegados a pessoas físicas ou jurídicas que d...

No contexto da administração pública e dos princípios que regem sua atuação, o controle exerce um papel fundamental. A Constituição Federal de 1988 tr...

O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da...