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Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre ...

A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.

Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

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Constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário permitir ou mesmo facilitar a alienação ou locação, por valor superior ao de mercad...

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de do...