Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204503157De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pel...1457941204503157Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,Aretroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.Bsomente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.Cé inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.Dalcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.Eatinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447209Direito AdministrativoPor terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com ...Questão 457941204458107Direito AdministrativoEm relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Os serviços não contínuos...Questão 457941204474555Direito AdministrativoNo caso de compras de um determinado bem, a administração pública poderá indicar um modelo do bem somente no caso de ele ser o único capaz de atender ...Questão 457941204476605Direito AdministrativoÉ possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro...Questão 457941204529322Direito AdministrativoAs ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não...Questão 457941204540689Direito AdministrativoDeterminado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recí...Questão 457941204585090Direito AdministrativoConforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplic...Questão 457941204613089Direito AdministrativoCom relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.Questão 457941204626993Direito AdministrativoAs agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificad...Questão 457941204649968Direito AdministrativoAs organizações de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, originadas na sociedade civil, e não no governo, constituem um importante setor da eco...