As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.É incompatível com a Constituição F...

Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem.I A desigualdade de tratam...

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico de um país e os seus dispositivos, por servirem de fundamento para o conteúdo das normas infraconst...

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.

A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráte...

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exerc...

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo...