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Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e ...
A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI)...
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberação a não ser comunicar a omissão...
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará...
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
A polícia rodoviária federal, em face de sua competência constitucional, exerce atividades típicas de polícia preventiva ou ostensiva e de polícia rep...
Assinale a opção correta acerca da condição jurídica dos estrangeiros.
André e Joana realizaram a pré-matrícula do filho Pedro, de três anos de idade, em creche da secretaria de educação municipal. Após meses de espera, J...