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A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro imp...
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, se...
Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de professor federal, devendo ser afast...
Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.
A casa é um asilo inviolável, no entanto, a busca domiciliar, mediante mandado judicial, poderá ser feita durante o dia ou à noite.
O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a
Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.